AgRg no HC 343818 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0306034-3
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A ESCOLHA DO PERCENTUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. A exasperação da pena em relação ao desvalor dado aos maus antecedentes e a quantidade de droga (11 kg de maconha) é proporcional e não padece de ilegalidade.
2. A causa de aumento em análise consubstancia-se em critério concreto e objetivo, devendo a fração de aumento lastrear-se na distância percorrida pelo agente, no número de divisas ultrapassadas ou, pelo menos, na demonstração de que a droga tinha outro estado da federação como destino (AREsp n. 734.084/TO, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 5/8/2016).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 343.818/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A ESCOLHA DO PERCENTUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. A exasperação da pena em relação ao desvalor dado aos maus antecedentes e a quantidade de droga (11 kg de maconha) é proporcional e não padece de ilegalidade.
2. A causa de aumento em análise consubstancia-se em critério concreto e objetivo, devendo a fração de aumento lastrear-se na distância percorrida pelo agente, no número de divisas ultrapassadas ou, pelo menos, na demonstração de que a droga tinha outro estado da federação como destino (AREsp n. 734.084/TO, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 5/8/2016).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 343.818/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO) STJ - ARESP 734084-TO
Mostrar discussão