AgRg no HC 343828 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0306137-7
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO N. 8.172/2013. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE INDULTO. ÓBICE NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL.
1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que concedeu a ordem no writ originário, pois não há como condicionar ou impedir a concessão do benefício de indulto ao reeducando sob nenhum outro fundamento, se estiverem preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto n. 8.172/2013, sob pena de violação à competência discricionária e exclusiva do Presidente da República. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 343.828/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO N. 8.172/2013. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE INDULTO. ÓBICE NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL.
1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que concedeu a ordem no writ originário, pois não há como condicionar ou impedir a concessão do benefício de indulto ao reeducando sob nenhum outro fundamento, se estiverem preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto n. 8.172/2013, sob pena de violação à competência discricionária e exclusiva do Presidente da República. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 343.828/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:008172 ANO:2013 ART:00001 ART:00005
Veja
:
STJ - HC 321432-MG, HC 333859-SP
Mostrar discussão