AgRg no HC 343839 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0306178-2
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE.
SANÇÃO FINAL SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão - in casu, 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão -, se a pena-base for estabelecida acima do mínimo legal, não havendo, pois, desproporcionalidade na imposição de regime mais gravoso que o previsto para a pena aplicada, observado o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal.
2. Ressalta-se que, não obstante as instâncias de origem fundamentarem a escolha do regime prisional fechado na gravidade abstrata do delito, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pela presença de circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a manutenção do modo prisional mais severo.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 343.839/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE.
SANÇÃO FINAL SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão - in casu, 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão -, se a pena-base for estabelecida acima do mínimo legal, não havendo, pois, desproporcionalidade na imposição de regime mais gravoso que o previsto para a pena aplicada, observado o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal.
2. Ressalta-se que, não obstante as instâncias de origem fundamentarem a escolha do regime prisional fechado na gravidade abstrata do delito, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pela presença de circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a manutenção do modo prisional mais severo.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 343.839/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
Veja
:
(REGIME INICIAL FECHADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL) STJ - HC 348043-SP, HC 298019-SP
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