AgRg no HC 344420 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0310534-7
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
1. Incabível é o ajuizamento do habeas corpus em substituição ao recurso pertinente.
2. Há respaldo jurisprudencial para a fixação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência e para a adoção do regime inicial fechado quando alicerçadas na multirreincidência do apenado e na gravidade concreta do delito por ele praticado.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 344.420/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 17/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
1. Incabível é o ajuizamento do habeas corpus em substituição ao recurso pertinente.
2. Há respaldo jurisprudencial para a fixação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência e para a adoção do regime inicial fechado quando alicerçadas na multirreincidência do apenado e na gravidade concreta do delito por ele praticado.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 344.420/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 17/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA - FIXAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR ÀMÍNIMA - REINCIDÊNCIA) STJ - HC 101744-DF(REGIME FECHADO - ELEMENTOS CONCRETOS) STJ - HC 322114-SP
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