AgRg no HC 345519 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0317595-5
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Julgados de ambas as Turmas que julgam matéria penal nesta Corte têm afirmado que a certidão de nascimento não é o único documento hábil para se aferir a menoridade, basta que haja nos autos qualquer elemento que demostre de alguma forma a idade do adolescente.
Precedentes.
- Pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o juiz, na escolha do regime prisional, deve levar em consideração, além de outras circunstâncias, a quantidade e a natureza da substância apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/06).
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 345.519/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Julgados de ambas as Turmas que julgam matéria penal nesta Corte têm afirmado que a certidão de nascimento não é o único documento hábil para se aferir a menoridade, basta que haja nos autos qualquer elemento que demostre de alguma forma a idade do adolescente.
Precedentes.
- Pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o juiz, na escolha do regime prisional, deve levar em consideração, além de outras circunstâncias, a quantidade e a natureza da substância apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/06).
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 345.519/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 9 (nove) barras de Cannabis
sativa, pesando 8.890,0g (oito quilogramas e oitocentos e
noventa gramas.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00040 INC:00006 ART:00042
Veja
:
(COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA - QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL) STJ - AgRg no AREsp 697575-DF, HC 220897-MG, HC 146966-MS(REGIME PRISIONAL - CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAAPREENDIDA) STJ - HC 340248-SP, HC 347398-SP
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