AgRg no HC 346820 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0005421-0
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE VAGA. MANUTENÇÃO EM REGIME FECHADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE PENITENCIÁRIA ÀS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. MEDIDA INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime mais benéfico para o qual o apenado foi progredido, a sua manutenção em regime mais gravoso configura constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção. Precedentes.
2. A pretendida determinação para que o juízo da Execução Criminal providencie a adequação de estabelecimento prisional de regime fechado às regras do regime semiaberto foge aos limites do habeas corpus, remédio constitucional destinado unicamente à tutela do direito de locomoção do indivíduo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 346.820/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE VAGA. MANUTENÇÃO EM REGIME FECHADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE PENITENCIÁRIA ÀS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. MEDIDA INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime mais benéfico para o qual o apenado foi progredido, a sua manutenção em regime mais gravoso configura constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção. Precedentes.
2. A pretendida determinação para que o juízo da Execução Criminal providencie a adequação de estabelecimento prisional de regime fechado às regras do regime semiaberto foge aos limites do habeas corpus, remédio constitucional destinado unicamente à tutela do direito de locomoção do indivíduo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 346.820/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Veja
:
(REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA - MANUTENÇÃO EM REGIMEMAIS GRAVOSO) STJ - AgRg no HC 341674-RS
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