AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. TESE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO AO REGIME IMPOSTO. CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL NAS HIPÓTESES DE EFETIVA FALTA DE VAGA. COMPATIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM O REGIME FIXADO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário o cumprimento efetivo do lapso temporal no regime devido para fins de progressão a regime mais brando, somente sendo admitido, excepcionalmente, o cumprimento de pena no regime menos gravoso, na ausência de vaga no estabelecimento prisional adequado ao regime fixado. 2. Nesse contexto, uma vez assentado no acórdão impugnado que o estabelecimento prisional a que cumpre pena o paciente é compatível com o cumprimento da pena em regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, sendo, de qualquer sorte, imprópria a estreita via do habeas corpus à revisão do entendimento. 3. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no HC 349.500/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016)