AgRg no HC 349589 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0044843-6
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. É incabível a impetração de mandamus contra decisão indeferitória de providência liminar prolatada em feito da mesma natureza (Súmula 691/STF).
2. Não se observando teratologia ou falta de fundamentação na negativa do pedido liminar no writ que impugna decreto de prisão preventiva, não há motivo para superar o referido óbice.
3. O habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 349.589/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. É incabível a impetração de mandamus contra decisão indeferitória de providência liminar prolatada em feito da mesma natureza (Súmula 691/STF).
2. Não se observando teratologia ou falta de fundamentação na negativa do pedido liminar no writ que impugna decreto de prisão preventiva, não há motivo para superar o referido óbice.
3. O habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 349.589/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691
Mostrar discussão