AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. I) AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO: INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, EM RAZÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, TENDO COMO MARCO O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. IMPROVIMENTO. II) AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, A FIM DE CONSTAR RESSALVA AO DISPOSTO NO DECRETO PRESIDENCIAL, A RESPEITO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. PROCEDÊNCIA. 1. A alteração da data-base em razão da unificação de penas deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação definitiva. Precedente. 2. Esta Corte Superior, em situações semelhantes, já ressalvou, em relação aos benefícios de indulto e comutação, o que dispuser o decreto presidencial no tocante à interrupção do lapso, em razão da unificação de penas. Precedentes. 3. Agravo regimental da Defensoria Pública da União improvido. Agravo regimental do Ministério Público Federal provido para fazer constar do dispositivo da decisão hostilizada que, em relação aos benefícios de indulto e comutação de penas, deverá ser observada a disposição expressa no decreto presidencial, a respeito da interrupção do lapso em razão de falta grave ou unificação de penas. (AgRg no HC 349.702/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016)