AgRg no HC 350013 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0050503-5
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que o decisum atacado foi proferido monocraticamente pelo Juiz convocado, relator do habeas corpus, e não há deliberação colegiada da Corte de origem, o que inviabiliza o conhecimento desta impetração por este Sodalício.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 350.013/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que o decisum atacado foi proferido monocraticamente pelo Juiz convocado, relator do habeas corpus, e não há deliberação colegiada da Corte de origem, o que inviabiliza o conhecimento desta impetração por este Sodalício.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 350.013/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00210
Veja
:
(TRIBUNAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - STJ - ANÁLISE - INVIABILIDADE) STJ - AgRg no HC 268382-RJ
Sucessivos
:
AgRg no HC 371885 SP 2016/0246881-1 Decisão:27/09/2016
DJe DATA:10/10/2016
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