AgRg no HC 350227 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0053629-8
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLURALIDADE DE CONDUTAS DELITUOSAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), ao paciente, condenado a pena inferior à 8 anos de reclusão e superior à 4, primário, ostentando condições judiciais desfavoráveis, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § § 2º e 3º, ambos do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.
2. A fixação do regime fechado teve fundamentação idônea, reportando-se o Julgador às circunstâncias judiciais negativas e a pluralidade de condutas delituosas praticadas pelo ora agravante.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 350.227/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLURALIDADE DE CONDUTAS DELITUOSAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), ao paciente, condenado a pena inferior à 8 anos de reclusão e superior à 4, primário, ostentando condições judiciais desfavoráveis, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § § 2º e 3º, ambos do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.
2. A fixação do regime fechado teve fundamentação idônea, reportando-se o Julgador às circunstâncias judiciais negativas e a pluralidade de condutas delituosas praticadas pelo ora agravante.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 350.227/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
STJ - HC 351408-SP, AgRg nos EDcl no AREsp 95709-CE, AgRg no AREsp 602215-SP, HC 160491-MS
Sucessivos
:
AgRg no HC 390125 MG 2017/0042273-9 Decisão:20/04/2017
DJe DATA:28/04/2017
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