AgRg no HC 350550 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0056777-9
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MESMA PENA APLICADA A CORRÉU. TESE NÃO AVENTADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE CONDUTAS DELITIVAS QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A questão relativa à violação do princípio da isonomia, em razão do diferente apenamento do ora agravante e de corréu, não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, motivo pelo qual fica impedida esta eg. Corte Superior de proceder a tal exame sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).
II - Além disso, na hipótese, a verificação da identidade de condutas delitivas demandaria impreterível revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 350.550/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MESMA PENA APLICADA A CORRÉU. TESE NÃO AVENTADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE CONDUTAS DELITIVAS QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A questão relativa à violação do princípio da isonomia, em razão do diferente apenamento do ora agravante e de corréu, não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, motivo pelo qual fica impedida esta eg. Corte Superior de proceder a tal exame sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).
II - Além disso, na hipótese, a verificação da identidade de condutas delitivas demandaria impreterível revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 350.550/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/09/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Veja
:
(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)STJ - HC 350708-SC, HC 150572-SP(HABEAS CORPUS - INDAGAÇÃO DE ORDEM PROBATÓRIA) STF - HC 81860-RJ
Sucessivos
:
AgRg no HC 342254 RJ 2015/0299748-2 Decisão:27/09/2016
DJe DATA:13/10/2016
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