AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 293, V, § 1°, DO CP. REGIME INICIAL SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3°, DO CP. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto se desfavoráveis quaisquer das circunstâncias previstas no art. 59 do CP. 2. O Juiz sentenciante exasperou a pena-base e, depois de reconhecer o concurso material de crimes, fixou o regime inicial semiaberto ao réu primário, com fundamento no somatório das penas, superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, a teor do art. 33, § 2°, "b", do CP. Na apelação da defesa, o Tribunal extinguiu a punibilidade de um dos crimes e remanesceu pena inferior a 4 anos de reclusão, não havendo ilegalidade na manutenção do regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, § 3°, do CP, pois respeitada a análise do art. 59 do CP realizada na sentença. 3. A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa, mas não obsta que o Tribunal, para dizer o direito, encontre motivação própria para manter o regime prisional, respeitadas, à evidência, as questões debatidas na sentença condenatória. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 351.360/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016)