AgRg no HC 351484 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0068369-0
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDOS APRESENTADOS E DIRIMIDOS EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Verificada a reiteração de pedido, não tendo o recorrente trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal de pleito deduzido em recurso especial interposto em momento anterior, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente remédio constitucional.
2. Ademais, das informações constantes do sítio desta Corte Superior constata-se que a insurgência foi julgada, tendo o mérito das teses impugnadas sido devidamente analisado nesta instância.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 351.484/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDOS APRESENTADOS E DIRIMIDOS EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Verificada a reiteração de pedido, não tendo o recorrente trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal de pleito deduzido em recurso especial interposto em momento anterior, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente remédio constitucional.
2. Ademais, das informações constantes do sítio desta Corte Superior constata-se que a insurgência foi julgada, tendo o mérito das teses impugnadas sido devidamente analisado nesta instância.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 351.484/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Veja
:
STJ - HC 273695-ES, AgRg no RHC 65908-MT, AgRg no HC 327146-SP
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