AgRg no HC 353422 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0094720-2
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Deve incidir à espécie o entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl nos REsps n.
1.484.413/DF e 1.484.415/DF para determinar a execução provisória da pena.
2. O impetrante sequer comprovou que efetivamente haja interposto recurso especial, de modo que não há como aferir a viabilidade de eventuais controvérsias que circundem a(s) tese(s) jurídica(s) ventilada(s) em apelo especial, o que afasta a plausibilidade do direito tido como líquido e certo.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 353.422/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Deve incidir à espécie o entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl nos REsps n.
1.484.413/DF e 1.484.415/DF para determinar a execução provisória da pena.
2. O impetrante sequer comprovou que efetivamente haja interposto recurso especial, de modo que não há como aferir a viabilidade de eventuais controvérsias que circundem a(s) tese(s) jurídica(s) ventilada(s) em apelo especial, o que afasta a plausibilidade do direito tido como líquido e certo.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 353.422/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Veja
:
STJ - EDcl no REsp 1484413-DF, EDcl no REsp 1484415-DF
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 991317 BA 2016/0257103-4 Decisão:23/05/2017
DJe DATA:30/05/2017
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