AgRg no HC 353887 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0101068-0
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA IDÊNTICA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF.
APLICABILIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS, NA MESMA DATA, AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE, FUNDAMENTADAMENTE, DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO IMPUTADO, MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS, CONSISTENTES NOS MAUS ANTECEDENTES DO INDICIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedente.
3. Fica superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem logo após o flagrante, pois, conforme entendimento firmado nesta Corte, a posterior conversão em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade.
4. No caso, observa-se que, logo que efetuada a prisão e lavrado o auto de prisão em flagrante (26/3/2016), os autos foram, na mesma data, encaminhados ao Juízo de primeiro grau, que, fundamentadamente, converteu a prisão em flagrante em preventiva, uma vez que o imputado possuiria antecedentes criminais, sendo, inclusive, reincidente, a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA IDÊNTICA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF.
APLICABILIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS, NA MESMA DATA, AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE, FUNDAMENTADAMENTE, DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO IMPUTADO, MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS, CONSISTENTES NOS MAUS ANTECEDENTES DO INDICIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedente.
3. Fica superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem logo após o flagrante, pois, conforme entendimento firmado nesta Corte, a posterior conversão em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade.
4. No caso, observa-se que, logo que efetuada a prisão e lavrado o auto de prisão em flagrante (26/3/2016), os autos foram, na mesma data, encaminhados ao Juízo de primeiro grau, que, fundamentadamente, converteu a prisão em flagrante em preventiva, uma vez que o imputado possuiria antecedentes criminais, sendo, inclusive, reincidente, a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691
Veja
:
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA - NULIDADE RELATIVA) STJ - HC 344989-RJ
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