AgRg no HC 354263 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0104696-0
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE CHIP DE CELULAR ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.466/07. SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO.
PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de concessão de livramento condicional, com posterior cometimento de novo delito, com regressão ao regime prisional fechado, cujos fundamentos não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, indevida se mostra a análise do writ por esta Corte, eis que o objeto primevo da impetração encontra-se esvaído.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 354.263/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE CHIP DE CELULAR ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.466/07. SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO.
PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de concessão de livramento condicional, com posterior cometimento de novo delito, com regressão ao regime prisional fechado, cujos fundamentos não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, indevida se mostra a análise do writ por esta Corte, eis que o objeto primevo da impetração encontra-se esvaído.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 354.263/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011466 ANO:2007
Veja
:
STJ - EDcl no RHC 57249-MG, HC 158792-PE
Sucessivos
:
AgRg no HC 383606 RJ 2016/0334469-6 Decisão:30/03/2017
DJe DATA:11/04/2017
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