AgRg no HC 354931 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0111222-8
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INVIABILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Além disso, a instrução deficitária igualmente impede o conhecimento do writ e a apreciação de eventual constrangimento ilegal, hábil a ensejar a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 354.931/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INVIABILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Além disso, a instrução deficitária igualmente impede o conhecimento do writ e a apreciação de eventual constrangimento ilegal, hábil a ensejar a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 354.931/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691
Veja
:
(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS) STJ - HC 82163-SP, HC 318415-SP(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA) STJ - AgRg no HC 324955-MA, AgRg no RHC 62652-AL, AgRg no HC 341811-SP, AgRg no HC 339454-SP
Sucessivos
:
AgRg no HC 396937 SP 2017/0090061-5 Decisão:23/05/2017
DJe DATA:31/05/2017AgRg no HC 390157 RS 2017/0042539-0 Decisão:21/03/2017
DJe DATA:28/03/2017
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