AgRg no HC 355027 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0112740-4
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FRAÇÃO PROPORCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A quantidade de drogas apreendidas (866,200g de "maconha") constitui elemento idôneo para aplicar a fração mínima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem como para justificar a imposição do regime inicial fechado, de acordo com o disposto no art. 42 da lei de Drogas e no art. 33, § 3º, do Código Penal e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
2. É inviável a análise da detração da pena diretamente por esta Corte Superior quando não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 355.027/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FRAÇÃO PROPORCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A quantidade de drogas apreendidas (866,200g de "maconha") constitui elemento idôneo para aplicar a fração mínima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem como para justificar a imposição do regime inicial fechado, de acordo com o disposto no art. 42 da lei de Drogas e no art. 33, § 3º, do Código Penal e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
2. É inviável a análise da detração da pena diretamente por esta Corte Superior quando não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 355.027/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 866,200 g de maconha.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGA - MINORANTE LEGAL - QUANTUM A SER FIXADO -QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - CONSIDERAÇÃO) STJ - HC 336468-RSAgRg no AREsp 718015-MG(TRÁFICO DE DROGA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGIMEPRISIONAL MAIS GRAVOSO) STJ - HC 290729-SP(DETRAÇÃO DA PENA - TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL - ANÁLISEDIRETA PELO STJ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - HC 344737-SP
Sucessivos
:
AgRg no RHC 78653 RJ 2016/0308047-8 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:14/06/2017AgRg no HC 261881 RJ 2012/0268812-0 Decisão:25/10/2016
DJe DATA:09/11/2016AgRg no HC 362128 SP 2016/0179232-5 Decisão:06/10/2016
DJe DATA:17/10/2016
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