AgRg no HC 355637 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0118828-9
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N.
8.172/2013. FALTA GRAVE PRATICADA NOS DOZE MESES ANTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 535/STJ.
1. É injustificável o seguimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial se não há evidência de constrangimento ilegal a ser reparado.
2. Se a falta grave for praticada nos doze meses anteriores à data da publicação do decreto presidencial de concessão de indulto, a inexistência de homologação do respectivo procedimento administrativo no mesmo período não afasta o óbice à concessão do benefício. Precedentes.
3. Em casos que tais é inaplicável o entendimento da Súmula 535/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 355.637/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N.
8.172/2013. FALTA GRAVE PRATICADA NOS DOZE MESES ANTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 535/STJ.
1. É injustificável o seguimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial se não há evidência de constrangimento ilegal a ser reparado.
2. Se a falta grave for praticada nos doze meses anteriores à data da publicação do decreto presidencial de concessão de indulto, a inexistência de homologação do respectivo procedimento administrativo no mesmo período não afasta o óbice à concessão do benefício. Precedentes.
3. Em casos que tais é inaplicável o entendimento da Súmula 535/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 355.637/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000535
Veja
:
(FALTA GRAVE - COMETIMENTO NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - HC 295435-MG
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