AgRg no HC 355946 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0121574-7
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1 - O prazo para o agravo regimental, manejado contra decisão monocrática de indeferimento liminar do writ, é de cinco dias.
2 - Prevalece, nos termos do que decidido por esta Corte, o art. 39 da Lei nº 8.038/1990 e o art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando o novel Código de Processo Civil.
3 - Apresentado o recurso fora dos cinco dias, forçoso é reconhecer encontrar-se intempestivo.
4 - Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC 355.946/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1 - O prazo para o agravo regimental, manejado contra decisão monocrática de indeferimento liminar do writ, é de cinco dias.
2 - Prevalece, nos termos do que decidido por esta Corte, o art. 39 da Lei nº 8.038/1990 e o art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando o novel Código de Processo Civil.
3 - Apresentado o recurso fora dos cinco dias, forçoso é reconhecer encontrar-se intempestivo.
4 - Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC 355.946/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00039LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC - PRAZO PARAINTERPOSIÇÃO INALTERADO) STJ - AgRg na Rcl 30714-PB
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1639953 SC 2016/0311113-1 Decisão:16/02/2017
DJe DATA:03/03/2017AgRg no HC 353704 SP 2016/0098647-8 Decisão:02/08/2016
DJe DATA:12/08/2016AgRg no HC 352754 SP 2016/0087026-1 Decisão:07/06/2016
DJe DATA:21/06/2016
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