AgRg no HC 356071 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0123337-7
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE HOMOLOGADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA OITIVA DO APENADO.
DESNECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA OU SUA DESCLASSIFICAÇÃO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta corte, "é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica" (HC n. 321.366/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3/8/2015).
2. A discussão sobre a configuração da infração disciplinar ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 356.071/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE HOMOLOGADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA OITIVA DO APENADO.
DESNECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA OU SUA DESCLASSIFICAÇÃO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta corte, "é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica" (HC n. 321.366/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3/8/2015).
2. A discussão sobre a configuração da infração disciplinar ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 356.071/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00039 INC:00002 ART:00050 INC:00006
Veja
:
(FALTA GRAVE HOMOLOGADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -NOVA OITIVA DO APENADO - DESNECESSIDADE) STJ - HC 321366-SP, AgRg no AREsp 691022-MS, AgRg no HC 317252-SP(ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEASCORPUS) STJ - HC 221364-MG, HC 259028-SP