AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A despeito de não se exigir maiores formalismos para a impetração do habeas corpus, é necessário que o impetrante aponte com clareza o pedido e a causa de pedir. 3. No caso dos autos, a defesa do paciente não apresentou adequadamente a causa de pedir, cingindo-se a afirmar que o réu estaria sendo alvo de uma perseguição, o que revelaria que a designação de magistrado para atuar na comarca de Anaurilândia/MS ofenderia o princípio do juiz natural. 4. Não sendo possível depreender os fundamentos de fato e de direito que amparam a pretensão do impetrante, notadamente porque não esclareceu de que forma a Portaria 369/2016 teria desrespeitado o disposto no artigo 86 do CODJ/MS, tampouco explicitou os motivos pelos quais o Juiz de origem estaria impedido de exercer suas funções na comarca de Anaurilândia, não há como se analisar a ilegalidade suscitada no mandamus. Precedentes. 5. Recurso desprovido. (AgRg no HC 356.891/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)