PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 318.805/CE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO ORIGINÁRIO. HIGIDEZ DO TÍTULO ACAUTELATÓRIO PRIMEVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Quinta Turma firmou-se no sentido de que "a superveniente prolação de sentença somente prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva se o Juiz de piso analisar novamente o cenário fático-processual. Caso a ponderação à manutenção da custódia do réu não guarde fundamento próprio, mas sim as mesmas justificativas expostas anteriormente no decreto de prisão preventiva, não fica esvaziado o objeto da impetração, no tocante à alegada falta de motivação do decreto" (HC n. 298.547/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015). II - Neste contexto, o mandamus configura mera reiteração do pedido formulado nos autos do HC n. 318.805/CE, de minha relatoria, oportunidade em que o decreto preventivo originário, expressamente renovado na sentença condenatória, foi exaustivamente examinado pela col. Quinta Turma desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 357.215/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016)