AgRg no HC 358420 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0147546-4
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. REDUÇÃO DA PENA-BASE MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS INCONCLUSIVA.
PEÇA IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento no mandamus. In casu, a defesa não apresentou a folha de antecedentes criminais esclarecida quando da impetração, impedindo a análise dos requerimentos contidos no writ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 358.420/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. REDUÇÃO DA PENA-BASE MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS INCONCLUSIVA.
PEÇA IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento no mandamus. In casu, a defesa não apresentou a folha de antecedentes criminais esclarecida quando da impetração, impedindo a análise dos requerimentos contidos no writ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 358.420/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Veja
:
STJ - HC 281693-MA, HC 353676-SP
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