AgRg no HC 359027 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0152513-6
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS.
INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DE EFETIVO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que, para fins de nova progressão, deve ser considerada a data em que o condenado efetivamente ingressou no regime anterior, e não aquela em que teria sido cumprido o requisito objetivo para a obtenção do benefício.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 359.027/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS.
INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DE EFETIVO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que, para fins de nova progressão, deve ser considerada a data em que o condenado efetivamente ingressou no regime anterior, e não aquela em que teria sido cumprido o requisito objetivo para a obtenção do benefício.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 359.027/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
STJ - AgRg no HC 304209-MG, AgRg no HC 218262-MG
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