AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DAS TESES DISCUTIDAS NA AÇÃO MANDAMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual não conheceu do mandamus, ante a ausência de debate pelo Tribunal-Coator das teses discutidas nos autos, bem como pela constatação de estar o acórdão impugnado em consonância com a legislação e jurisprudência vigentes nesta Corte Superior. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, inexistindo discussão, pelo Tribunal de origem, acerca da tese debatida no habeas corpus, fica impedida sua análise sob pena de haver indevida supressão de instância. Precedentes. 4. No caso em exame, esta relatoria constatou que as teses trazidas pelo recorrente no habeas corpus inexistência de hierarquia entre o juiz titular e a magistrada auxiliar, falta de validade do documento emitido pela Divisão de Inteligência do Ministério Público e o bom comportamento do paciente não foram debatidas no acórdão proferido pelo Tribunal Estadual. 5. Ademais, é assente nesta Corte Superior que, nos termos do artigo 112 da LEP, a progressão de regime requer o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais a apresentação de bom comportamento durante a execução da pena. Precedentes. 6. In casu, ficou devidamente demonstrada nos autos que o condenado apresenta desvios de conduta incompatíveis com o deferimento do benefício pleiteado, compondo organização criminosa, inclusive ameaçando agentes públicos responsáveis pela ordem e disciplina do estabelecimento prisional, restando, portanto, demonstrada a incapacidade do recorrente para retornar ao convívio social. 7. Agravo improvido. (AgRg no HC 359.238/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 12/06/2017)