AgRg no HC 359425 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0155208-1
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
SÚMULA 52/STJ. ALEGAÇÕES FINAIS. DEMORA DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte Superior, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
2. Defesa que, intimada por três vezes, ainda não apresentou as alegações finais não pode atribuir a demora para a prolação da sentença à inação do judiciário. Inteligência da Súmula 64/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 359.425/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
SÚMULA 52/STJ. ALEGAÇÕES FINAIS. DEMORA DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte Superior, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
2. Defesa que, intimada por três vezes, ainda não apresentou as alegações finais não pode atribuir a demora para a prolação da sentença à inação do judiciário. Inteligência da Súmula 64/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 359.425/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000052 SUM:000064
Mostrar discussão