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Jurisprudência


AgRg no HC 360159 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0162206-2

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. 2. O pedido de liminar restou indeferido em virtude da ausência de plausibilidade jurídica necessária à concessão da cautela, haja vista que a análise da existência de indícios suficientes de autoria, conforme pleiteada pela defesa, implica em apreciação pormenorizada dos autos, providência inviável em juízo perfunctório de delibação não exauriente. 3. Em relação ao decreto prisional, ao menos em sede preliminar de julgamento, não se mostra desarrazoado o mencionado decisum, o qual aponta que o ora requerente estava na companhia dos demais corréus, em residência na qual fora apreendida quantidade significativa de entorpecente, armas e dinheiro. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 360.159/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : DJe 28/10/2016
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Veja : (INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR - DECISÃO FUNDAMENTADA - RECURSOINCABÍVEL) STJ - AgRg no HC 370031-SC, AgRg no HC 367559-RJ
Sucessivos : AgRg no HC 389578 SP 2017/0039663-5 Decisão:23/05/2017 DJe DATA:06/06/2017AgRg no HC 390411 SP 2017/0043934-1 Decisão:23/05/2017 DJe DATA:06/06/2017AgRg no HC 395759 SP 2017/0082153-4 Decisão:23/05/2017 DJe DATA:06/06/2017
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