AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FACULDADE DO RELATOR. ART. 34, XVIII E XX, DO RISTJ. PEDIDO INFUNDADO. PRETENSÃO DE REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. CONDENAÇÃO FIRMADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INVIABILIDADE. 1. Segundo autorizado pelo art. 34, incisos XVIII e XX, do RISTJ, o Relator tem a faculdade de não conhecer de recurso ou procedimento heroico cujo pedido seja infundado, razão por que inexistente a alegada ofensa ao princípio do colegiado. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a pretensão de reforma, notadamente porque demonstrado que o tema não foi discutido pela instância local e o paciente foi condenado em primeiro e segundo graus de jurisdição, estando a ação penal em sede de recurso especial. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 360.608/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016)