AgRg no HC 361763 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0177009-4
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Na hipótese, consideradas favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, sendo primário o paciente e haja vista que o quantum de pena final não excede 8 (oito) anos, não há razão para que não se conceda ao paciente o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 361.763/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 03/11/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Na hipótese, consideradas favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, sendo primário o paciente e haja vista que o quantum de pena final não excede 8 (oito) anos, não há razão para que não se conceda ao paciente o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 361.763/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 03/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/11/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719
Veja
:
STJ - HC 278204-SP, REsp 1409857-SP
Sucessivos
:
AgRg no HC 364104 SP 2016/0194346-8 Decisão:07/02/2017
DJe DATA:21/02/2017
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