AgRg no HC 362963 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0185830-8
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA 691. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE PATENTE.
EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, pois a discussão há de demandar a análise do mérito do writ originário. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos e ausência de comprovação do enquadramento no novo entendimento professado pelo Supremo Tribunal Federal no tocante à aplicação do rito do art. 400 do CPP aos procedimentos especiais.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgRg no HC 362.963/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA 691. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE PATENTE.
EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, pois a discussão há de demandar a análise do mérito do writ originário. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos e ausência de comprovação do enquadramento no novo entendimento professado pelo Supremo Tribunal Federal no tocante à aplicação do rito do art. 400 do CPP aos procedimentos especiais.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgRg no HC 362.963/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691
Veja
:
STJ - AgRg no HC 167658-SP, AgRg no HC 156889-SP, AgRg no HC 45463-RS
Sucessivos
:
AgRg no HC 373721 SP 2016/0261493-0 Decisão:18/10/2016
DJe DATA:08/11/2016AgRg no HC 374030 SC 2016/0263843-2 Decisão:11/10/2016
DJe DATA:28/10/2016
Mostrar discussão