AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS (QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, ALÉM DOS APETRECHOS E UTENSÍLIOS APREENDIDOS). INOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, tendo em vista a ausência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 2. No caso, ao contrário do que alega o recorrente, não houve inovação pelo Tribunal de Justiça em relação à manutenção da sentença, no tocante à não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. A Corte estadual reforçou o entendimento exarado pelo Juízo singular de que o paciente se dedicava ao tráfico de entorpecentes, reproduzindo fatos como a quantidade e a natureza da droga, bem como os apetrechos e utensílios apreendidos. Não houve inovação pelo Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 363.359/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016)