AgRg no HC 364916 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0200084-2
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.615/15. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não merece conhecimento o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador do tribunal de origem. É fundamental, no caso, o prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância, antes de se comparecer aos tribunais de cúpula.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 364.916/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.615/15. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não merece conhecimento o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador do tribunal de origem. É fundamental, no caso, o prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância, antes de se comparecer aos tribunais de cúpula.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 364.916/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
STJ - AgRg no HC 325124-RJ, AgRg no HC 332057-BA
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