AgRg no HC 366031 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0208075-1
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE PREJUDICADA.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
2. Segundo entendimento desta Corte, não mais é cabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois não se justifica avaliar a viabilidade formal da persecutio se já existe acolhimento formal e material da acusação, consoante se extrai da sentença condenatória.
3. Restou devidamente assentado na decisão atacada que o Tribunal a quo consignou que (...) Presente substrato probatório apto a evidenciar que o apelante impunha velocidade incompatível com o limite da via e, portanto, com manifesta imprudência, não há falar na aplicação da referida excludente (fl. 260). Assim, infirmar tal conclusão para acatar a tese de defesa demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 366.031/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE PREJUDICADA.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
2. Segundo entendimento desta Corte, não mais é cabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois não se justifica avaliar a viabilidade formal da persecutio se já existe acolhimento formal e material da acusação, consoante se extrai da sentença condenatória.
3. Restou devidamente assentado na decisão atacada que o Tribunal a quo consignou que (...) Presente substrato probatório apto a evidenciar que o apelante impunha velocidade incompatível com o limite da via e, portanto, com manifesta imprudência, não há falar na aplicação da referida excludente (fl. 260). Assim, infirmar tal conclusão para acatar a tese de defesa demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 366.031/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Informações adicionais
:
"Quanto à alegada inconstitucionalidade da pena prevista no
art. 302 da Lei 9503/1997, por ofensa ao princípio da
proporcionalidade, sem razão a impetrante.
Ora, previu o legislador, no Código de Transito Brasileiro, um
tipo penal específico para a hipótese de homicídio culposo causada
na direção de veículo automotor, punindo, pois, esse delito de
trânsito, e outros mais, de forma especial.
Portanto, em observância ao princípio da especialidade, havendo
lei especial tipificando uma conduta, esta deverá ser observada,
ainda que seja uma norma mais severa".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART:00302
Veja
:
(HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DESENTENÇA CONDENATÓRIA - EXAME INCABÍVEL) STJ - HC 144430-PB, AgRg no RHC 46405-RJ(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO - VEDAÇÃO) STJ - RHC 59839-SP(HABEAS CORPUS - ART. 302 DO CTB - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE- INOCORRÊNCIA) STJ - RHC 14456-SC
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