AgRg no HC 366223 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0209465-0
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ORDINÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é cabível a impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior contra decisão monocrática do relator ordinário que indefere liminarmente writ anterior contra o qual não tenha se esgotado a jurisdição.
2. Incompetência deste Tribunal por não se enquadrar em qualquer das hipóteses insertas no art. 105, I, "a" e "c", e II, da Constituição Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 366.223/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ORDINÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é cabível a impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior contra decisão monocrática do relator ordinário que indefere liminarmente writ anterior contra o qual não tenha se esgotado a jurisdição.
2. Incompetência deste Tribunal por não se enquadrar em qualquer das hipóteses insertas no art. 105, I, "a" e "c", e II, da Constituição Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 366.223/RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:A LET:C INC:00002
Veja
:
STJ - AgRg no HC 344975-SP, AgRg no RHC 60261-SP, AgRg no HC 303098-RJ STF - HC 129553, HC-AgR 128840
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