AgRg no HC 367037 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0214088-5
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. LEI 5.250/67 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES OCORRIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.
ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Suprema Corte, no julgamento da ADPF nº 130/DF, entendeu que a Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição, de forma que inexiste abolitio criminis dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa, quando houver correspondência de tais crimes no Código Penal.
2. Transitada em julgado a sentença condenatória por crimes contra a honra previstos na Lei de Imprensa e com a superveniência do julgamento da ADPF nº 130/DF, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a não receptação da Lei 5.250/67, mostra-se incabível a desclassificação da capitulação jurídica, em sede de revisão criminal, perante o Tribunal de origem, em prejuízo do paciente.
3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 367.037/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. LEI 5.250/67 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES OCORRIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.
ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Suprema Corte, no julgamento da ADPF nº 130/DF, entendeu que a Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição, de forma que inexiste abolitio criminis dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa, quando houver correspondência de tais crimes no Código Penal.
2. Transitada em julgado a sentença condenatória por crimes contra a honra previstos na Lei de Imprensa e com a superveniência do julgamento da ADPF nº 130/DF, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a não receptação da Lei 5.250/67, mostra-se incabível a desclassificação da capitulação jurídica, em sede de revisão criminal, perante o Tribunal de origem, em prejuízo do paciente.
3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 367.037/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967***** LI-67 LEI DE IMPRENSA
Veja
:
(LEI DE IMPRENSA - CRIMES CONTRA A HONRA - CORRESPONDÊNCIA AOSPREVISTOS NO CÓDIGO PENAL) STF - ARE 750147 STJ - HC 184041-SP(LEI DE IMPRENSA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME) STJ - HC 184091-SP
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