AgRg no HC 367879 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0218720-1
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2. Na espécie, não foi combatida pelo agravante a motivação referente à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo e relativa à ausência de patente ilegalidade a ser reparada ante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual a quantidade e a natureza da droga apreendida (no caso, cerca de 9 kg de pasta base de cocaína) são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC 367.879/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2. Na espécie, não foi combatida pelo agravante a motivação referente à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo e relativa à ausência de patente ilegalidade a ser reparada ante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual a quantidade e a natureza da droga apreendida (no caso, cerca de 9 kg de pasta base de cocaína) são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC 367.879/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1009461 SP 2016/0289077-3 Decisão:13/06/2017
DJe DATA:21/06/2017AgRg no AREsp 1012337 BA 2016/0292979-6 Decisão:16/02/2017
DJe DATA:02/03/2017AgRg nos EDcl no AREsp 896520 SP 2016/0110283-8
Decisão:14/02/2017
DJe DATA:23/02/2017
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