AgRg no HC 370162 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0235036-7
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLOSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REMESSA DO FEITO PARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Considerando que o Tribunal de origem entendeu que a questão demanda grande complexidade com a necessidade de prova pericial, especialmente para fins de incidência do preceito secundário do crime de explosão, sendo certo que não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, porquanto demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inadmissível nessa via estreita do writ.
2. Mostra-se incompatível a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, diante da complexidade da causa reconhecida nas instâncias ordinárias, razão pela qual inexiste flagrante ilegalidade do retorno dos autos ao Juízo Comum, conforme disposto no art. 77, § 2º c/c art. 66, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95.
3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 370.162/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLOSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REMESSA DO FEITO PARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Considerando que o Tribunal de origem entendeu que a questão demanda grande complexidade com a necessidade de prova pericial, especialmente para fins de incidência do preceito secundário do crime de explosão, sendo certo que não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, porquanto demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inadmissível nessa via estreita do writ.
2. Mostra-se incompatível a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, diante da complexidade da causa reconhecida nas instâncias ordinárias, razão pela qual inexiste flagrante ilegalidade do retorno dos autos ao Juízo Comum, conforme disposto no art. 77, § 2º c/c art. 66, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95.
3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 370.162/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ART:00066 PAR:ÚNICO ART:00077 PAR:00002
Veja
:
(REMESSA DOS AUTOS - JUIZADO ESPECIAL PARA A JUSTIÇA COMUM -COMPLEXIDADE DACAUSA) STJ - RHC 49534-MG, CC 102723-MG
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