PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PERÍCIA PRÉ-PROCESSUAL. INFORMAÇÕES OBTIDAS DA MEMÓRIA DO CELULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NULIDADE QUE REPERCUTE SOBRE A LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE JÁ EXAMINADA NO HC N. 345.909/SP. PRISÃO FUNDAMENTADA EM DIVERSOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem deixou de conhecer da prévia impetração, por considerar que, "quanto à alegada nulidade processual, com a afirmação de que as interceptações ocorreram de forma ilegal, verifico que se confunde e envolve a análise do mérito da causa, que depende de profunda apreciação da prova produzida e a ser ainda colhida, o que não se admite em sede de Habeas Corpus". Contra referido acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais se encontram pendentes de julgamento, e, contra a sentença condenatória, foi interposto recurso de apelação, igualmente pendente de julgamento, no qual também se questiona a apontada nulidade da perícia. Dessa forma, não tendo havido prévia manifestação das instâncias ordinárias, inviável o exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No que concerne à prisão cautelar propriamente dita, o STJ, no julgamento do HC n. 345.909/SP, da minha relatoria, considerou não haver constrangimento ilegal na medida constritiva de liberdade. A legalidade da prisão foi afirmada com fundamento em diversos elementos do arcabouço probatório, os quais ensejaram inclusive a condenação da paciente, não sendo possível vislumbrar que eventual nulidade pré-processual possa, de plano, ensejar o relaxamento da prisão cautelar confirmada na sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 370.609/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017)