AgRg no HC 372268 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0249895-1
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. O afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal é excepcional e somente tem cabimento quando demonstrada evidente teratologia na decisão que negou a liminar, hipótese não ocorrente na espécie, em que a prisão preventiva foi mantida em razão da quantidade de droga apreendida (cerca de 861,7 g de maconha).
2. A manifestação desta Superior Corte de Justiça antes do órgão competente e sem que se possa divisar manifesto constrangimento ilegal, configura indevida supressão de instância, que enseja o indeferimento liminar do writ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 372.268/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. O afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal é excepcional e somente tem cabimento quando demonstrada evidente teratologia na decisão que negou a liminar, hipótese não ocorrente na espécie, em que a prisão preventiva foi mantida em razão da quantidade de droga apreendida (cerca de 861,7 g de maconha).
2. A manifestação desta Superior Corte de Justiça antes do órgão competente e sem que se possa divisar manifesto constrangimento ilegal, configura indevida supressão de instância, que enseja o indeferimento liminar do writ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 372.268/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/10/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: cerca de 861,7 g de maconha.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691
Veja
:
STJ - AgRg no HC 167658-SP, AgRg no HC 193703-SP
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