AgRg no HC 373374 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0258444-1
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 373.374/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 373.374/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...] é pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido
de que 'o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco
interruptivo da prescrição'".
"[...] 'mesmo em se tratando de fatos posteriores à alteração
do art. 117, IV, do Código Penal pela Lei n. 11.596/2007, é firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que o acórdão que dá
parcial provimento a recurso defensivo, confirma a condenação e
reduz a pena aplicada não constitui marco interruptivo da
prescrição'".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00117 INC:00004(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.596/2007)LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
Veja
:
(PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - ART. 117, IV,DO CP - SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS) STJ - AgRg no REsp 1060205-RS, AgRg no REsp 1501538-SP, AgRg no REsp 1263140-MA, AgRg no AREsp 334178-MG(PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - FATO POSTERIORÀ LEI 11.596/2007 - SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS) STJ - EDcl no AgRg no REsp 1233343-GO