AgRg no HC 373411 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0258558-8
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1.
REITERAÇÃO DO HC 358.944/MT. MESMO PEDIDO. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTO DIVERSO. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO EXAME DO MÉRITO. TEMAS QUE SERÃO ANALISADOS NO WRIT PRIMEVO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embora o impetrante do Habeas Corpus n. 358.944/MT não tenha argumentado de forma expressa sobre o caráter material da norma cuja aplicação retroativa se pretende, tem-se que a aplicação da Lei n.
11.689/2008 ao caso dos autos é o argumento central da impetração e, para tanto, deve ser reconhecido seu caráter penal ou misto, uma vez que, cuidando-se de norma processual, prevalece o brocardo tempus regit actum. Nesse contexto, não há diferença relevante entre as impetrações que autorize a tramitação simultânea de ambas, sendo certo que todos os argumentos apresentados pelo impetrante neste mandamus serão inevitavelmente analisados no julgamento do Habeas Corpus n. 358.944/MT.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 373.411/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1.
REITERAÇÃO DO HC 358.944/MT. MESMO PEDIDO. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTO DIVERSO. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO EXAME DO MÉRITO. TEMAS QUE SERÃO ANALISADOS NO WRIT PRIMEVO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embora o impetrante do Habeas Corpus n. 358.944/MT não tenha argumentado de forma expressa sobre o caráter material da norma cuja aplicação retroativa se pretende, tem-se que a aplicação da Lei n.
11.689/2008 ao caso dos autos é o argumento central da impetração e, para tanto, deve ser reconhecido seu caráter penal ou misto, uma vez que, cuidando-se de norma processual, prevalece o brocardo tempus regit actum. Nesse contexto, não há diferença relevante entre as impetrações que autorize a tramitação simultânea de ambas, sendo certo que todos os argumentos apresentados pelo impetrante neste mandamus serão inevitavelmente analisados no julgamento do Habeas Corpus n. 358.944/MT.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 373.411/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/11/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
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