AgRg no HC 375562 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0276628-1
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS MOTIVOS DO CRIME. IRRELEVÂNCIA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO EM WRIT.
EXCEPCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão nas provas a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, justificaram a exasperação da pena-base do agravante com base em elementos concretos extraídos nos autos.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 375.562/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS MOTIVOS DO CRIME. IRRELEVÂNCIA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO EM WRIT.
EXCEPCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão nas provas a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, justificaram a exasperação da pena-base do agravante com base em elementos concretos extraídos nos autos.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 375.562/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/05/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Veja
:
STJ - HC 210882-SP
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