AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. TEMAS NÃO PRESENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO CRIMINAL EM FASE DE ARESP JÁ APRECIADO. QUESTÃO ATUAL DEPENDENTE DA POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. FACULDADE DO RELATOR. ART. 34, XVIII E XX, DO RISTJ. PRETENSÃO DE REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. 1. Segundo autorizado pelo art. 34, incisos XVIII e XX, do RISTJ, o Relator tem a faculdade de não conhecer de recurso ou procedimento heroico cujo pedido seja infundado ou não conhecido em sede de procedimento heroico. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a pretensão de reforma, notadamente porque demonstrado que os temas sobre a nulidade do processo penal, na linha posta pela defesa, não foram efetivamente discutidos pela instância local e, ainda, porque a questão atinente aos requisitos da prisão preventiva restou superada pelo entendimento de que possível o cumprimento provisório da pena quando já vencida a fase ordinária e, no caso, o procedimento criminal encontra-se em sede de AREsp já apreciado pela Presidência desta Corte. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 375.969/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)