AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO PUBLICANO". APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARTICULADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal "tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada" (HC n. 120274/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 2ª T., DJe 20/6/2014). 2. O STF costuma - ao definir os parâmetros de demonstração da alegada coação ilegal, a autorizar a superação da sua Súmula n. 691 - consignar que "em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte" (HC n. 120663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 15/5/2014). 3. Quanto ao pedido de reconhecimento da ilegalidade da constrição cautelar, consigno que este habeas corpus possui as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao do HC n. 360.882/PR, de minha relatoria, cuja inicial foi liminarmente indeferida, nos termos da decisão publicada no DJ de 20/6/2016. 4. Quanto à alegação de reconhecimento do excesso de prazo para o julgamento do writ originário, verifica-se que o referido habeas corpus foi distribuído em 20/5/2016, portanto há cerca de 6 meses, havendo a liminar sido apreciada logo na sequência, em 6/6/2016. Ainda, consta que já foram prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, havendo os autos sido devolvidos do Ministério Público estadual, com parecer, em 22/7/2016, de modo que, por ora, não se constata nenhuma delonga injustificada no trâmite do habeas corpus lá impetrado. 5. Solicitadas informações pormenorizadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o motivo da demora do julgamento do HC 1.540.625-0, foi informado pelo 1º Vice-Presidente do TJPR, Desembargador Renato Braga Bettega, que o Magistrado Márcio José Tokars, responsável pelo feito, encontra-se em licença-saúde, motivo pelo qual a Vice-Presidência determinou a imediata redistribuição do writ, com a observação de prioridade de julgamento. Diante dessas informações, entendo que, por ora, ainda não se consubstanciou o alegado excesso de prazo para o julgamento do mandamus originário. 6. A ausência de ilegalidade flagrante no indeferimento do pedido de urgência pelo Tribunal estadual desautoriza a mitigação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há espaço para a imediata interferência deste Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 376.355/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)