AgRg no HC 376858 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0286127-5
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS.
NULIDADE. USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
2. Com efeito, restou devidamente assentado na decisão agravada que o Tribunal a quo deixou de reconhecer a nulidade já que, em análise da mídia acostada aos autos, não foi possível se aferir qualquer insurgência da defesa constituída em relação ao uso de algemas, tendo, assim, precluido o direito de argüir tal nulidade.
3. É entendimento desta Corte que, em se tratando de nulidade relativa, indispensável a alegação em momento oportuno com a devida demonstração de prejuízo.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 376.858/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS.
NULIDADE. USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
2. Com efeito, restou devidamente assentado na decisão agravada que o Tribunal a quo deixou de reconhecer a nulidade já que, em análise da mídia acostada aos autos, não foi possível se aferir qualquer insurgência da defesa constituída em relação ao uso de algemas, tendo, assim, precluido o direito de argüir tal nulidade.
3. É entendimento desta Corte que, em se tratando de nulidade relativa, indispensável a alegação em momento oportuno com a devida demonstração de prejuízo.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 376.858/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563
Veja
:
(USO DE ALGEMAS - NULIDADE RELATIVA - ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO -DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO) STJ - HC 315307-SP
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