AgRg no HC 377202 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0288874-6
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, quando o recrudescimento do regime prisional ampara-se em circunstância concreta e idônea, como a fixação da pena-base acima do mínimo legal, fato que autoriza, por si só, o estabelecimento de regime mais gravoso, a teor não só da jurisprudência desta Corte, mas, notadamente, do art. 33, § 3º, do Código Penal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 377.202/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, quando o recrudescimento do regime prisional ampara-se em circunstância concreta e idônea, como a fixação da pena-base acima do mínimo legal, fato que autoriza, por si só, o estabelecimento de regime mais gravoso, a teor não só da jurisprudência desta Corte, mas, notadamente, do art. 33, § 3º, do Código Penal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 377.202/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00003
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