AgRg no HC 378097 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0292738-4
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
FRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA.
FIXADA EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. USO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO. REDUÇÃO A 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - art. 157, §2º, do CP, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ.
2. No caso em questão, o sentenciante majorou a sanção, na terceira fase, em patamar superior ao mínimo, em razão da utilização de arma de fogo, entretanto, tal fundamento é inerente à própria majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, não sendo, portanto, idôneo a justificar o referido aumento, devendo ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 378.097/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
FRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA.
FIXADA EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. USO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO. REDUÇÃO A 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - art. 157, §2º, do CP, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ.
2. No caso em questão, o sentenciante majorou a sanção, na terceira fase, em patamar superior ao mínimo, em razão da utilização de arma de fogo, entretanto, tal fundamento é inerente à própria majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, não sendo, portanto, idôneo a justificar o referido aumento, devendo ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 378.097/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000443
Veja
:
(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA) STJ - HC 363523-SP, HC 352401-SP
Sucessivos
:
AgRg no HC 382350 SP 2016/0326501-2 Decisão:09/03/2017
DJe DATA:16/03/2017
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