AgRg no HC 378672 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0298423-3
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento da ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial mais gravoso poderá ocasionar reflexos imediatos na própria liberdade de locomoção do agravante. Contudo, embora seja passível a análise, em habeas corpus, da alegação de que seria possível a fixação do regime inicial semiaberto, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessa matéria implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em apelação (já interposta).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 378.672/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento da ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial mais gravoso poderá ocasionar reflexos imediatos na própria liberdade de locomoção do agravante. Contudo, embora seja passível a análise, em habeas corpus, da alegação de que seria possível a fixação do regime inicial semiaberto, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessa matéria implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em apelação (já interposta).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 378.672/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
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